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#2857339

Em relação ao serviço público em geral, é INCORRETO afirmar que:

  • o privilégio da encampação do ato administrativo para a Administração justifica-se pela necessidade da continuidade do serviço público.
  • segundo o critério da igualdade dos usuários, a nenhum deles será negada a prestação de serviço público em razão da distinção de caráter pessoal.
  • serviço público social é aquele de necessidade pública, de iniciativa e implemento exclusivamente do Estado.
  • serviço público próprio e indireto está dentre aqueles de necessidade coletiva, assumido pelo Estado, mas executado por meios outros, como os de concessão e permissão.
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