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EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 13 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2857287
Direito Constitucional: Educação, Cultura e Desporto, Ordem Social
2007 EJEF TJ-MG
Juiz

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia:

  • do atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
  • da aplicação, anualmente, pela União, de, no mínimo, quinze, e pelos Estados, de vinte por cento da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  • da oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do educando.
  • da progressiva universalização do ensino médio gratuito.
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