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EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 13 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2857285
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2007 EJEF TJ-MG
Juiz

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, cuja instituição é de competência da União:

  • incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
  • poderão ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
  • poderão ter alíquotaad valorem, tendo por base exclusivamente o faturamento.
  • incidirão uma única vez, nas hipóteses previstas em decreto do Presidente da República.
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