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EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 13 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Anulada / Desatualizada
#2856925
Direito Civil: Direito de Família, Direito das Sucessões, União Estável
2007 EJEF TJ-MG
Juiz

A legislação em vigor trata da sucessão por morte no caso de união estável. De acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que o companheiro ou a companheira participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas seguintes condições:

  • desde que não concorra com filhos comuns.
  • se concorrer com descendente só do autor da herança, tocar-lhe-á cota igual à que coube a cada um daqueles.
  • se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança.
  • não havendo parentes sucessíveis, terá direito à metade da herança.
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