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EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 13 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2857316
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2007 EJEF TJ-MG
Juiz

Compete privativamente ao Juiz de Direito, EXCETO

  • sortear Jurados organizados em lista revista anualmente.
  • nomear servidor auxiliar de confiança para a Direção do Foro.
  • resolver dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis.
  • decidir impugnação do Ministério Público em habilitação de casamento.
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