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EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 13 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2857094
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Apelação no Processo Penal
2007 EJEF TJ-MG
Juiz

Se da sentença absolutória não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal:

  • o ofendido poderá interpor apelação no efeito suspensivo, se o crime for da competência do Tribunal do Júri.
  • o ofendido não poderá interpor recurso algum.
  • o ofendido poderá interpor apelação, desde que tenha se habilitado como assistente antes da prolação da sentença.
  • o ofendido poderá interpor apelação em até 15 (quinze) dias, cujo prazo correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
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