Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 13 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2856922
Direito Civil: Direito de Família, União Estável
2007 EJEF TJ-MG
Juiz

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (CF, art. 226, § 3o ).

O Código Civil, NÃO reconhece a união estável na seguinte hipótese:

  • se a pessoa viúva tem filho do cônjuge falecido, e o inventário dos bens do casal não se encontra encerrado.
  • se divorciada a pessoa, não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal.
  • se a pessoa casada não se achar separada de fato ou judicialmente.
  • se, anulado o casamento da mulher, decorreu prazo de até 12 (doze) meses da dissolução da sociedade conjugal.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora