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EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 13 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2856921
Direito Civil: Direito das Coisas / Direitos Reais, Propriedade
2007 EJEF TJ-MG
Juiz

O direito de propriedade não é absoluto, e, por isso, reconhece-se limitações de gozo ou de garantia e vizinhança.

De acordo com o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

  • os direitos de vizinhança têm a mesma finalidade das servidões prediais.
  • a servidão de passagem somente pode ser estabelecida entre proprietários de imóveis encravados.
  • o titular do direito de servidão é sempre o proprietário do imóvel dominante.
  • o proprietário do prédio serviente não é obrigado a permitir que o proprietário do prédio dominante exerça qualquer atividade em seu bem.
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