A exclui a responsabilidade penal do congressista, por motivo de opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
B estende-se aos deputados estaduais e aos vereadores, desde a expedição do diploma.
C inviabiliza a suspensão da prescrição enquanto durar o mandato parlamentar, uma vez sustado o processo.
D impede a prisão de congressista, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável.