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EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 13 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2857001
Direito Processual Civil - CPC 1973: Procedimentos Especiais
2007 EJEF TJ-MG
Juiz

De acordo com o disposto no CPC, no arrolamento de bens do espólio, é INCORRETO afirmar que:

  • a taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros.
  • o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo.
  • não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
  • a existência de credores do espólio impedirá a homologação da partilha.
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