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#3654739

De acordo com o Art. 8º da Lei nº 9.605/98, que trata da Lei de Crimes Ambientais, as penas restritivas de direito são, entre outras, EXCETO:

  • Prestação de serviços à comunidade.
  • Interdição temporária de direitos.
  • Suspensão parcial ou total de atividades.
  • Prisão temporária.
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