De acordo com a Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), em
sua redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013, a
efetivação do dever do Estado com a educação escolar
pública se dá pela garantia da educação básica
obrigatória e gratuita na seguinte faixa etária:
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