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#3143576

O poder público pode repassar seus serviços a outras pessoas jurídicas, sejam elas de direito público (sujeitas as regras do direito público) ou de direito privado (sujeitas às regras do direito privado, em especial direito civil e comercial).


São características das pessoas públicas, entre elas, EXCETO:

  • Origem na vontade do Estado.
  • Fins não lucrativos.
  • Finalidade de interesse coletivo.
  • Sujeição a controle negativo do Estado ou simples fiscalização.
  • Impossibilidade de se extinguir pela própria vontade.
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