A Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
B Elaborar normas no âmbito das respectivas competências,
C Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
D Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares.
E Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.