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EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 1 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 3 Noções de Informática 5 Português 10
#2982333
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba: Legislação do Município de Alhandra, Lei Orgânica do Município de Alhandra
2024 EDUCA Prefeitura de Alhandra - PB
Procurador Municipal

Está preconizado no Art. 40 na Lei Orgânica do Município de Alhandra,Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das Leis que versam sobre: Assinale a alternativa INCORRETA:  

  • Regime Jurídico dos Servidores.
  • Produção e consumo.
  • Criação de cargos, empregos e funções públicas, na administração direta ou autarquias do Município, ou aumento da sua remuneração.
  • Orçamento anual, diretrizes orçamentarias e plano plurianual.
  • Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.
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