A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
B A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e/ou por aprovação em Processo Seletivo.
C É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
D O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
E As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.