Com base no Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, “O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica.
II. leis complementares à Lei Orgânica.
III. Leis ordinárias e delegadas.
IV. Medidas provisórias.
V. Resoluções.
VI. Decretos.
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