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#3037060

De acordo com texto vigente da Lei 8.742 de 07/12/1993, Art. 15., entre outros, “Compete aos Municípios, EXCETO:

  • Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
  • Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
  • Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
  • Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local.
  • Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.
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