De acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho
de 2007 que Regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB em seu Art. 15 estabelece
que o Poder Executivo federal publicará, até 31 de
dezembro de cada exercício, para vigência no
exercício subsequente:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Autenticação
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