A construção de uma obra requer não somente
“botar a mão na massa”, mas envolve também, o
procedimento legal de permissão para construir e morar. Ao construir um imóvel ou realizar uma
obra é imprescindível garantir junto à prefeitura o
licenciamento de obras.
São documentos necessários para legalizar uma
obra:
I. Alvará de construção.
II. Ligações definitivas (energia e água).
III. Habite-se da obra.
IV. Certidão negativa de débito do INSS.
V. Averbação da construção.
VI. Escritura.
VII. Convenção de condomínio.
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