A Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
C Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
D Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
E Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.