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#2524557

Segundo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:


Assinale a alternativa INCORRETA:

  • O Ministério Público.
  • A Defensoria Pública.
  • A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  • A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
  • A associação que esteja constituída há pelo menos 06 (seis) meses nos termos da lei civil.
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