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EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Atualidades 1 Auditoria 6 Auditoria Governamental 3 Conhecimentos Gerais 1 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 11 Direito Econômico 1 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 3 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2524492
Legislação Federal: Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
2020 EDUCA Prefeitura de Cabedelo - PB
Auditor de Controle Interno

Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. a expressão "legislação tributária" compreende, EXCETO:

  • As leis e tratados.
  • As convenções internacionais.
  • Os decretos.
  • As convenções Nacionais.
  • As normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
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