Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Atualidades 1
Auditoria 6
Auditoria Governamental 3
Conhecimentos Gerais 1
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 11
Direito Econômico 1
Direito Financeiro 1
Direito Tributário 3
Geografia 1
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Federal 5
Noções de Informática 5
Português 10
Segundo a Lei nº 5.172/66, O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Na falência:
I. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
II. A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
III. A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
IV. A extinção ocorre pela conversão do depósito em renda.
Estão CORRETAS:
