Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Atualidades 1
Auditoria 6
Auditoria Governamental 3
Conhecimentos Gerais 1
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 11
Direito Econômico 1
Direito Financeiro 1
Direito Tributário 3
Geografia 1
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Federal 5
Noções de Informática 5
Português 10
De acordo com o art. art. 156, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I.Propriedade predial e territorial urbana.
II.Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III.Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
IV.Serviços de qualquer natureza, não compreendidos para Estados e Distrito Federal, definidos em lei complementar.( Emenda Constitucional nº 3, de 1993).
Estão CORRETAS:
