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EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Atualidades 6 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito do Trabalho 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 1 Noções de Informática 5 Português 10
#2506662
Legislação Federal: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
2018 EDUCA Prefeitura de Patos - PB
Procurador Municipal

Têm legitimidade para propor a Ação Civil Pública: Assinale a alternativa INCORRETA:

  • O Ministério Público.
  • A Defensoria Pública.
  • A associação que, concomitantemente esteja constituída há mais de 2 (dois) anos e que tenham entre seus objetivos institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica e a livre iniciativa.
  • A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  • A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
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