A Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22 da referida Lei, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.
B Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
C Apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local.
D Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
E Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.