Disciplinas:
Atualidades 6
Conhecimentos Gerais 1
Direito Constitucional 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 1
Noções de Informática 5
Português 10
Serviço Social 4
De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de
2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase),Título II, da execução das
medidas socioeducativas em seu capítulo II, art. 39, dos Procedimentos para aplicação das medidas
socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada
adolescente, com autuação das seguintes peças: I - documentos de caráter pessoal do adolescente
existentes no processo de conhecimento, especialmente
os que comprovem sua idade. II - as indicadas pela autoridade judiciária, sempre que houver necessidade e, obrigatoriamente:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
