O artigo 316 do Código Penal Brasileiro preceitua que se o funcionário público exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida,comete crime de:
O artigo 316 do Código Penal Brasileiro preceitua que se o funcionário público exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida,comete crime de:
