No DECRETO No
3.048, de 6 de maio de 1999.
Art. 5º “A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de
filiação obrigatória, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e
atenderá a”:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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