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#2663122

De acordo com a Lei Nº 6.538, de 22 de Junho de 1978 que dispõe sobre os Serviços Postais, em seu art. 10, não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta, EXCETO:

  • Endereçada a homônimo, no mesmo endereço.
  • Que apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos.
  • Que apresente indícios de conter valor não declarado, objeto ou substância de expedição, uso ou entrega proibidos.
  • Que deva ser inutilizada, na forma prevista em regulamento, em virtude de impossibilidade de sua entrega e restituição.
  • Quando a entrega tenha sido realizada no endereço errado.
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