A O princípio da legalidade veda a existência de crime sem lei que o defina e impede a existência de pena sem cominação legal.
B O princípio da anterioridade permite que o fato praticado anteriormente à vigência da lei penal que o define como crime seja punido.
C O princípio da legalidade ou da reserva legal impede a criação de crimes e a cominação de penas por medidas provisórias.
D O princípio da lesividade ou da exclusiva proteção de bens jurídicos impede que a lei consagre como crime fato que não acarrete lesão ou perigo de lesão a bem jurídico de terceiro.
E Tipos penais que não definem com clareza o fato proibido, tornando-o evidente, violam o princípio da legalidade.