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DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Legislação da Defensoria Pública 2
#2727338
Direito Constitucional: Disposições Gerais no Poder Judiciário, Poder Judiciário
2015 DPE-PE DPE-PE
Estagiário de Direito

Segundo a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando:

  • a defesa da cidadania estiver ameaçada.
  • o processo envolver autoridades públicas.
  • a defesa da intimidade não prejudicar o interesse público à informação.
  • se tratar de investigação criminal.
  • se tratar de prestação de contas do uso de recursos do fundo partidário.
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