A A prisão em flagrante delito terá duração máxima de 81 (oitenta e um) dias, improrrogáveis.
B Apenas as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
C No rito procedimental do Tribunal do Júri, uma vez pronunciado o Réu, torna-se obrigatória a decretação de sua prisão pelo Juiz.
D A prisão preventiva decretada pelo juiz somente é cabível na fase de investigação policial.
E O Juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.