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DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Legislação da Defensoria Pública 2
#2727440
Direito Penal: Noções Fundamentais, Lei penal no espaço
2015 DPE-PE DPE-PE
Estagiário de Direito

A lei brasileira aplica-se aos crimes praticados a bordo de:

  • embarcações mercantes brasileiras que estejam em mar territorial estrangeiro.
  • embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial brasileiro.
  • aeronaves mercantes brasileiras que estejam em espaço aéreo estrangeiro.
  • aeronaves mercantes brasileiras que estejam em pouso em aeroporto estrangeiro.
  • embarcações mercantes brasileiras que estejam em porto estrangeiro.
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