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DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Legislação da Defensoria Pública 2
#2727364
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2015 DPE-PE DPE-PE
Estagiário de Direito

O direito à duração razoável do processo constitui:

  • Uma determinação legal de que os processos judiciais não perdurem por mais de um ano
  • Um direito individual introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, assegurado a todos no âmbito judicial e administrativo.
  • Um direito à diminuição dos prazos processuais.
  • Um direito ao julgamento final do processo em prazo não superior a seis meses
  • Uma determinação ao Poder Judiciário que deve concluir o julgamento dos processos judiciais em 180 dias.
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