Determinado estado emendou artigo de sua Constituição
que tratava dos subsídios dos agentes públicos do estado e dos
respectivos municípios, estabelecendo como limite único desses
subsídios o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal
de justiça estadual.
À luz das disposições da CF acerca da sistemática afeta ao regime
de subsídios, é correto afirmar que, devido à emenda, o referido
artigo da Constituição estadual pode ser considerado
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