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#1677317

Em determinado órgão público estadual, portaria do seu dirigente máximo instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) contra servidor público, com base em denúncia anônima, sem exposição detalhada dos fatos a serem apurados.


Nessa situação hipotética, a instauração do PAD deve ser considerada

  • ilegal, porque não pode ser baseada em denúncia anônima.
  • ilegal, porque a portaria deveria necessariamente detalhar os fatos.
  • ilegal, por contrariar o princípio da autotutela.
  • legal, se amparada em investigação ou sindicância.
  • ilegal, ainda que amparada em sindicância.
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