A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
B Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores não serão computados nem cumulados.
C A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
D O prazo de validade de concurso público será de dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período.
E Ao servidor civil municipal é garantido o livre direito de associação sindical.