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#2334608

A ausência de protocolo do pedido de recredenciamento no prazo devido caracterizará irregularidade administrativa e a instituição de Educação Superior ficará:

  • impedida de solicitar aumento de vagas em cursos de graduação, de admitir novos estudantes e de criar novos cursos e polos de educação a distância, quando for o caso; e ficará sujeita a processo administrativo de supervisão, nos termos da lei.
  • impedida de solicitar aumento de vagas em cursos de graduação apenas presencial, poderá admitir novos estudantes em regime à distância e de criar novos cursos e polos de educação a distância, quando for o caso; Porém ficará sujeita a processo administrativo de supervisão, nos termos da lei.
  • impedida de solicitar aumento de vagas em cursos de graduação, de admitir novos estudantes e de criar novos cursos e polos de educação a distância pelo prazo de 3 anos, e ficará sujeita a processo administrativo de supervisão, nos termos da lei.
  • impedida de expedir diplomas e ficará sujeita a processo administrativo de supervisão, nos termos da lei.
  • impedida de receber recursos da União até que regularize o processo, nos termos da lei.
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