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#2275366

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, os processos administrativos disciplinares serão regidos pelo presente Código, aplicando-se subsidiariamente as disposições existentes no:

  • Código de Processo Penal.
  • Código Processual da Administração Pública.
  • Código Processual dos Conselhos Regionais.
  • Código Legislativo Estadual.
  • Código Superior de Atuação dos Representantes Comerciais.
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