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Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 4 Direito Civil 2 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 1 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Federal 3 Noções de Informática 5 Português 10
#2570333
Direito Constitucional: Previdência Social, Ordem Social
2019 Dédalus Concursos CORE-RJ
Assistente Jurídico

A Constituição Federal de 1988 determina que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, no seguinte objetivo:

  • Caráter democrático e centralizado da administração.
  • Gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados.
  • Uniformidade e equivalência da cobertura e do atendimento.
  • Equidade da base de financiamento.
  • Irredutibilidade do valor dos benefícios.
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