A Transferências intraorçamentárias são também conhecidas como transferências intergovernamentais.
B O reconhecimento da receita orçamentária deve ser feito no momento do seu fato gerador.
C Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedada quaisquer deduções.
D O superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constitui item de receita orçamentária.