A São instrumentos jurídicos que concretizam o princípio da publicidade o direito de petição e o mandado de segurança.
B O princípio da publicidade não poderá ser restringido ainda que a intimidade ou o interesse social o exigirem.
C A publicidade não se trata de elemento de validade do ato, mas sim requisito de eficácia e moralidade.
D A publicação que produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da Administração, e não a divulgação pela imprensa particular.