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#2610771

Conforme o princípio da legalidade é correto afirmar que:

  • Existem interesses públicos presumidos e ilimitados.
  • Normas superiores não prevalecem sobre normas inferiores.
  • A função administrativa se subordina à legislativa.
  • Sob a ótica do setor público, caracteriza-se pela autonomia de vontade.
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