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#2640020

As emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso:

  • Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de economia de despesas, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.
  • Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, ainda que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.
  • Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, desde que compatíveis com o anexo de metas fiscais estabelecidos no projeto de lei orçamentária anual.
  • Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre serviço da dívida.
  • Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de excesso de arrecadação, excluídas as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
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