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Dédalus Concursos - 2018 - CORE-BA - Fiscal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 7 Direito Administrativo 6 Direito Tributário 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 9 Noções de Informática 2 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#2632856
Legislação Federal: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
2018 Dédalus Concursos CORE-BA
Fiscal

Os processos administrativos disciplinares serão regidos pelo Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, aplicando-se subsidiariamente as disposições existentes no:

  • Código de Processo Penal.
  • Código Interno de Procedimentos.
  • Código Regimental do CONFERE.
  • Código Legislativo e Processual do CONFERE.
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