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Dédalus Concursos - 2018 - CORE-BA - Fiscal

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 7 Direito Administrativo 6 Direito Tributário 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 9 Noções de Informática 2 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#2632823
Legislação Federal: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
2018 Dédalus Concursos CORE-BA
Fiscal

Assinale a alternativa incorreta. Segundo o disposto na Lei nº 4.886/65, constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:

  • A desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato.
  • A prática de atos que importem em descrédito comercial do representado.
  • A falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial.
  • A condenação parcial ou temporária por crime considerado infamante.
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