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#2632777

O Auto de Infração pode ser iniciado em qualquer repartição fazendária que disponha de sistema de protocolo de processo. Acerca do auto de infração, é incorreto afirmar que:

  • Com a lavratura do auto de infração considera-se constituído o crédito tributário.
  • Com a lavratura do auto de infração é possível ser lançado a respectiva penalidade pecuniária.
  • O contribuinte tem o direito de impugnar o auto de infração.
  • A autoridade fiscal municipal é competente para lavrar auto de infração relacionada ao imposto sobre propriedade de veículo automotor (IPVA).
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