A Prescreve em até cinco anos após o início de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
B Prescreve dentro do prazo previsto em lei complementar para faltas disciplinares puníveis com suspensão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
C Prescreve em até cinco anos da data da apresentação à Administração Pública da prestação de contas final pelas entidades da Administração Pública.
D Prescreve em até três anos após o início de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.